pacote anticrime

O pacote anticrime é um conjunto de medidas propostas pelo Ministro da Justiça do Brasil, Sérgio Moro, com o objetivo de combater a criminalidade no país. Essas medidas incluem a ampliação do excludente de ilicitude, que permite que policiais ou cidadãos que atuam em defesa própria ou de terceiros não sejam punidos por excesso no uso da força. Outra medida prevista no pacote anticrime é a prisão em segunda instância, o que significa que condenados pela Justiça devem começar a cumprir pena após a confirmação da sentença em segunda instância. Além disso, o pacote também propõe a criação do banco nacional de perfil genético, que vai reunir informações de DNA de condenados por crimes violentos. O pacote anticrime também prevê a criminalização do caixa 2 e a modificação na forma de progressão de penas. A justificativa apresentada pelo Ministro da Justiça para essas medidas é a necessidade de tornar o sistema jurídico brasileiro mais eficiente e rápido. No entanto, a proposta tem sido alvo de críticas por parte de juristas e parlamentares, que apontam possíveis violações aos direitos fundamentais e garantias individuais.