certificado de admissibilidade

O “certificado de admissibilidade” é um documento crucial para o processo de criação e registo de uma empresa em Portugal. Esse certificado é emitido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e tem como objetivo garantir que o nome escolhido para a empresa não infringe os direitos de propriedade industrial de terceiros já registados. Para solicitar o certificado de admissibilidade, é necessário apresentar uma lista de três a cinco nomes possíveis para a empresa, por ordem de preferência. O INPI irá, então, proceder a uma pesquisa exaustiva para verificar a disponibilidade dos nomes e determinar se há conflito com outras marcas já registadas. É importante destacar que a obtenção do certificado de admissibilidade não garante o registo da empresa. Ele é apenas um dos passos do processo de criação de uma empresa em Portugal. Outros trâmites incluem a elaboração dos contratos sociais, obtenção de um número de identificação fiscal e inscrição na Segurança Social. Por isso, é fundamental buscar assessoria especializada para garantir que todos os procedimentos sejam cumpridos de forma adequada e eficiente. Afinal, criar uma empresa em Portugal exige dedicação e cuidado em todas as etapas, desde a escolha do nome até a abertura das portas para o público.